Lei da Anistia Migratória

A notícia é da semana passada, mas vale o registro (e a breve aparição). Texto de Gilberto Costa, da Agência Brasil.

Brasil anistia estrangeiros em situação irregular

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, na tarde de hoje (2), o Projeto de Lei 1.664-D, de 2007, a chamada Lei da Anistia Migratória, que autoriza a residência provisória de cidadãos estrangeiros em situação irregular no Brasil.

A nova lei permite que todos os estrangeiros que estejam em situação irregular e tenham entrado no Brasil até o dia 1º de fevereiro deste ano regularizem sua situação e tenham liberdade de circulação, direito de trabalhar, acesso à saúde e educação públicas e à Justiça.

A medida alcança pessoas que tenham entrado irregularmente no Brasil, cujo prazo do visto de entrada tenha vencido ou que não tenha se beneficiado da última Lei de Anistia Imigratória, de 1998.

Pelos cálculos do Ministério da Justiça, em torno de 50 mil pessoas poderão ser beneficiadas. Há, no entanto, entidades internacionais que estimam em até 200 mil o número de estrangeiros em situação irregular no Brasil.

Os interessados poderão fazer o pedido de regularização até o final do ano (a data provável é 30 de dezembro). Isso depois que o Diário Oficial da União publicar a portaria do Ministério da Justiça normalizando os procedimentos previsto na lei. A taxa de regularização é de R$ 67 e a de expedição da carteira, de R$ 31.

A medida, para o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, “humaniza a questão migratória” e combate o tráfico de pessoas que entram no Brasil e são empregadas em trabalhos análogos à escravidão. É o que ocorre, por exemplo, com os trabalhadores bolivianos contratados informalmente por empresas de confecção em São Paulo.

O secretário disse que, além dos bolivianos, os chineses, paraguaios, peruanos e russos estão entre os principais grupos populacionais que a nova legislação poderá beneficiar.

Atualmente há cerca de 880 mil estrangeiros vivendo regularmente no Brasil, a maioria deles vinda de Portugal, do Japão, da Itália e da Espanha. O governo estima que, hoje, aproximadamente 4 milhões de brasileiros vivam no exterior. Tuma Júnior disse esperar que a iniciativa brasileira “sensibilize e gere reciprocidade” em outros países. “Os países estão criminalizando, e o Brasil, humanizando”, comparou.

Além de sancionar a Lei da Anistia Migratória, o presidente Lula deve assinar hoje mensagem ao Congresso Nacional enviando projeto para uma nova Lei de Estrangeiros.

O secretário informou ainda que os brasileiros que queiram emitir certidão negativa de naturalização de seus parentes ascendentes, para pedir cidadania nos países de origem da família, poderão usar o serviço de certidão eletrônica disponível no site do Ministério da Justiça.

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